Acórdão nº 9630718 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução31 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART325 N1 N2 ART328 N2 ART26 ART27. RAU90 ART55. CCIV66 ART1022.

Sumário: I - Se numa acção de despejo com fundamento na realização de obras que alteram a estrutura do arrendado, levadas a cabo pelo anterior locatário, que deu de trespasse o estabelecimento instalado no local arrendado ao actual ocupante, e na falta de pagamento de rendas vencidas depois do falado trespasse, são demandados o trespassante ( anterior inquilino ) e o trespassário ( inquilino actual ), só este tem legitimidade para a acção, sendo o primeiro, manifestamente, parte ilegítima na acção. II - Se o...

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