Acórdão nº 9650676 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelLAZARO DE FARIA
Data da Resolução28 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPEREF ART152.

Sumário: I - No processo de falência posterior à entrada em vigor do Código dos Processos Especiais de Recuperação das Empresas e de Falência, os créditos das Instituições de Segurança Social são graduados...

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