Acórdão nº 9630904 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelVIRIATO BERNARDO
Data da Resolução24 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP76 ART10 N2 ART15.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/01/18 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG45.

Sumário: I - Nos processos de expropriação o tribunal comum não tem competência para apreciar a ilegalidade ( nulidade ) do acto de declaração de utilidade pública; em tais processos o juiz controla a simples regularidade formal do procedimento expropriatório. II -...

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