Acórdão nº 9511119 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelMATOS MANSO
Data da Resolução23 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31.

Sumário: I - Obedecendo o processo penal a regras diferentes das do processo civil, mesmo quando está em causa apenas o pedido cível, o tribunal investiga oficiosamente todos os factos relevantes para a decisão da causa designadamente o de a segurada ter alienado o veículo antes do acidente ter ocorrido, que a seguradora trouxe ao seu conhecimento já depois da contestação, dada a sua relevância, face ao disposto no artigo 13 n.1 do Decreto-Lei n.522/85 de 31 de Dezembro. II - Tendo-se provado que o veículo...

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