Acórdão nº 9650571 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução21 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR ADM GER - LOCAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CADM40 ART369. CPC67 ART201 ART595 ART596. L 68/93 DE 1993/09/04 ART1 N1 N2 ART3 ART14 ART15 ART20 ART36.

Sumário: I - Nos termos do artigo 36 da Lei n.68/93, de 4 de Setembro (Lei dos Baldios), a junta de freguesia é parte legítima em acção que intente para que lhe seja restituída a posse de qualquer terreno baldio da mesma freguesia em poder de terceiro. II - É parte legítima para intentar a acção popular nos termos do artigo 369 do Código Administrativo, o respectivo autor que solicitou à junta de freguesia para instaurar acção de reivindicação contra os réus relativo a terreno baldio da mesma freguesia, que se encontrava na posse destes, sem o que esta, decorridos três meses, tivesse acedido a tal...

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