Acórdão nº 9650264 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução21 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 171/79 DE 1979/06/06 ART16 ART17 ART24 F. CCIV66 ART334.

Sumário: I - Celebrado um contrato de locação financeira mobiliária, que teve por objecto a locação de determinado equipamento, findo o contrato o locatário está obrigado a devolver a coisa locada quando não tiver optado pela sua aquisição ou quando não tiver havido renovação do contrato. II - Para que ocorra a...

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