Acórdão nº 9630731 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução17 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART255 N1 F. CPC67 ART864 N2 ART869 ART1037 N1 ART1040.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/03/07 IN BMJ N405 PAG456. AC STJ DE 1989/06/02 IN BMJ N388 PAG437. AC RL DE 1994/06/09 IN CJ T3 ANOXIX PAG115. AC RP DE 1993/03/09 IN CJ T2 ANOXVIII PAG187. AC RP DE 1990/02/01 IN CJ T1 ANOXV PAG238. AC RL DE 1986/05/28 IN CJ T3 ANOXI PAG253.

Sumário: I - No contrato-promessa de trespasse, quando acompanhado de entrega da coisa ( estabelecimento comercial prometido trespassar ) - traditio - e pago pelo promitente trespassário o preço do respectivo trespasse, ou de parte substancial dele, entende-se que o promitente-trespassante se demitiu da sua posse em benefício do promitente-trespassário, passando a posse deste a...

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