Acórdão nº 9650359 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução14 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART799 N1 ART1779 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1994/01/26 IN DR IS-A 1994/03/24. AC STJ DE 1985/12/03 IN BMJ N352 PAG362. AC STJ DE 1986/12/04 IN BMJ N403 PAG432. AC STJ DE 1992/06/25 IN BMJ N418 PAG783. AC STJ DE 1993/01/12 IN CJSTJ T1 ANOI PAG90.

Sumário: I - O cônjuge que requer o divórcio tem de alegar e provar não apenas a objectividade da violação dos deveres conjugais mas também os factos tendentes a demonstrar a culpa do cônjuge ofensor e a gravidade da violação cometida ou a reiteração das faltas. II -...

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