Acórdão nº 9640310 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelFERNANDO FROIS
Data da Resolução09 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART110 ART187 N3 ART192. CONST92 ART20 N1 ART32.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1994/05/17 IN DR 205 IIS 1994/09/05. AC TC DE 1990/05/22 IN DR 210 IIS 1990/09/11. AC TC DE 1990/06/19 IN BMJ N398 PAG152.

Sumário: I - O artigo 192 do Código das Custas Judiciais (CCJ), enquanto fixa um prazo para pagamento de taxa de justiça que seja condição de seguimento de recurso (admitindo que o recorrente tem suficiência de meios económicos), não é inconstitucional, pois não limita de forma drástica e injustificada o direito ao recurso e, consequentemente, o direito de defesa em processo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT