Acórdão nº 9650247 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelLAZARO DE FARIA
Data da Resolução07 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1252 N1 N2. CPC67 ART838.

Sumário: I - O dono de uma máquina, que celebrou um contrato de " leasing " a ela respeitante com o executado, pode deduzir embargos de terceiro à penhora de tal máquina efectuada na execução instaurada...

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