Acórdão nº 9630390 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução03 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART442 ART808 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/03/19 IN BMJ N345 PAG400. AC STJ DE 1993/01/07 IN CJSTJ T1 ANOI PAG15. AC STJ DE 1995/10/24 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG79.

Sumário: I - A aplicação das sanções previstas no artigo 442 do Código Civil depende da verificação do incumprimento definitivo do contrato-promessa. II - A inequívoca e definitiva manifestação de vontade de não cumprir do devedor é equiparada à inexecução da prestação dentro de prazo razoavelmente fixado para esse efeito. III - A falta ao acto de celebração da...

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