Acórdão nº 9620690 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução01 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR SUC / DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART143 ART1251 ART1440 ART2101 N2. CCJ62 ART43 N2 G. CPC67 ART543 N1 N2.

Sumário: I - A representação, no inventário obrigatório, de um interessado incapaz de receber a citação devido a anomalia psíquica ou outro motivo grave, compete a um curador "ad litem" nomeado pelo juiz, sem necessidade de constituir e ouvir o conselho de família nem de seguir, na escolha da pessoa indicada para a função, a ordem estabelecida no artigo 143 do Código Civil. II - Não representa litigância de má fé a simples discordância quanto à aplicação de preceitos legais na solução de um incidente do inventário. III - Devem ser desentranhados, se forem desnecessários, os documentos juntos aos autos, sendo o apresentante condenado nas custas do incidente do desentranhamento. IV - Litiga de...

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