Acórdão nº 9620620 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução01 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CPC67 ART1387 N2. LOTJ87 ART60 C.

Sumário: I - A acção para emenda da partilha, na falta de acordo do artigo 1387 do Código de Processo Civil, de inventário requerido na sequência de acção de divórcio instruído e julgado nos Tribunais de Família de Lisboa ou Porto...

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