Acórdão nº 9620113 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução01 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART653 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/02/02 IN CJSTJ T1 ANOI PAG123.

Sumário: I - É legal a motivação ou fundamentação das respostas aos quesitos, feita em bloco e não quesito a quesito, desde que indique os meios concretos de prova e as razões ou motivos por que se mostraram credíveis e decisivos para o julgador...

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