Acórdão nº 9620467 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução01 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART9 N1 ART18 ART19 ART1044 ART1049 N2 ART1051.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/07/06 IN BMJ N429 PAG261. AC STJ DE 1981/06/30 IN BMJ N308 PAG200.

Sumário: I - A necessidade da presença de ambos os cônjuges em determinadas acções é uma questão de legitimidade e não de capacidade judiciária. II - Na procedência da acção de posse judicial avulsa não resulta a perda de bens ou direitos que só por ambos os cônjuges possam ser alienados nem nela se define, ex novo e com carácter definitivo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT