Acórdão nº 9620574 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução01 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1041 N1 ART1048. RAU90 ART58 N2 N3 ART6 N2. L 2007 DE 1945/05/07.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1987/01/22 IN CJ T1 ANOXII PAG203.

Sumário: I - Ao arrendamento de casa de renda económica, sujeito à disciplina da Lei 2007, de 7 de Maio de 1945, é aplicável, subsidiariamente, a norma do artigo 1041 do Código Civil ( que, além do mais, permite ao locador que exija do locatário em mora as rendas em atraso e indemnização de metade da dívida, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento ) - o que não colide com o facto de, neste caso especial, motivar o despejo a falta de pagamento de três rendas, e não apenas a de um mês. II - No caso de arrendamento de tal natureza o locador pode lançar mão do incidente previsto no...

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