Acórdão nº 9620541 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 1996

Magistrado ResponsávelARMINDO COSTA
Data da Resolução24 de Setembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART283 N1 N2. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART24 N1 B.

Sumário: I - A suspensão da instância, por motivo de pedido de apoio judiciário, abrange o prazo para...

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