Acórdão nº 9650187 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 1996

Magistrado ResponsávelMARQUES PEIXOTO
Data da Resolução23 de Setembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR INT PRIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 ART140. RAR 33/91 DE 1991/04/24 IN DR IS DE 1991/10/30.

Referências Internacionais: CONV LUGANO DE 1988/09/16 ART26 ART27 ART28 ART31 ART34 ART36. CONV HAIA DE 1954/03/01 ART3.

Sumário: I - O pedido de " exequatur " ou de declaração de executoriedade de decisão proferida por tribunal estrangeiro, previsto no artigo 31 da Convenção de Lugano, de 16 de Setembro de 1988, não necessita do recurso a qualquer processo, não lhe correspondendo o processo especial de confirmação e revisão de sentença estrangeira. II - As decisões abrangidas pela...

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