Acórdão nº 9650214 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 1996

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução23 de Setembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1691 N1 D.

Sumário: I - O disposto no artigo 1691 n.1 alínea d) do Código Civil estabelece uma dupla presunção: a de que as dívidas comerciais de qualquer dos cônjuges, desde que seja comerciante, são realizadas no exercício da actividade comercial; e de que são contraídas em proveito comum do casal. II - Porém, cabe ao autor o ónus da prova dos factos em que...

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