Acórdão nº 9610417 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 1996

Magistrado ResponsávelMATOS MANSO
Data da Resolução18 de Setembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 ART11.

Sumário: I - Constitui jurisprudência maioritária dos tribunais superiores a de que a condição resolutiva estabelecida para o perdão concedido em leis de clemência funciona independentemente de qualquer decisão judicial ou de qualquer aviso aos beneficiários. II - Porém, se o tribunal colectivo por acórdão transitado em julgado, declarou perdoado, ao abrigo do artigo 8...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT