Acórdão nº 9640472 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelNEVES MAGALHÃES
Data da Resolução10 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11.

Sumário: I - Um cheque emitido sobre uma conta cancelada não vale como cheque para efeitos penais, uma vez que com tal título nenhuma ordem válida pode ser dada ao banco para pagamento. A menção aposta no cheque traduz uma...

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