Acórdão nº 9650567 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução08 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART374 N1 N2 ART376 N1 ART378. CPC67 ART360.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/05/17 IN BMJ N277 PAG198. AC STJ DE 1981/04/03 IN BMJ N304 PAG332. AC STJ DE 1994/10/04 IN CJSTJ T3 ANOII PAG81.

Sumário: I - É de admitir o incidente de falsidade, em relação a documentos...

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