Acórdão nº 9521137 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução02 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT / RECURSOS. DIR ECON - DIR IND.

Legislação Nacional: DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3. CPC67 ART144 N2 N3 ART145 N5 ART407 N1 ART743 N1. CPI ART74 ART76 ART190.

Sumário: I - O prazo para apresentação de alegações de recurso é um prazo judicial contínuo que se suspende durante as férias judiciais, domingos e dias feriados. II - Indeferido liminarmente o requerimento de arresto regressivo e terminando em 13 de Julho de 1995 o prazo para o agravante apresentar as suas alegações, haverá que considerar terem sido apresentadas em tempo útil ( 18 de Setembro de 1995 ), atento as férias judiciais e o pagamento da multa efectuado ao abrigo do disposto no n. 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil. III - O registo de marca...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT