Acórdão nº 9521248 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução02 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR COM.

Legislação Nacional: CCOM888 ART426 N8 ART428 PAR1 PAR2. CCIV66 ART227. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART11.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/02/04 IN BMJ N314 PAG328. AC RP DE 1990/10/16 IN CJ T4 ANOXV PAG230. AC RP DE 1982/04/21 IN CJ T2 ANOVII PAG330.

Sumário: I - O seguro presume-se contratado por conta de quem o fez e o contrato é nulo se se verificar que o contratante não tem interesse na coisa...

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