Acórdão nº 9650270 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução01 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1305. RAU90 ART64 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/03/31 IN BMJ N265 PAG227. AC RC DE 1982/07/06 IN CJ T4 ANOVII PAG37. AC RL DE 1983/12/06 IN CJ T5 ANOVIII PAG134.

Sumário: I - O levantamento de uma construção em blocos de cimento, destinada a servir de cozinha e quarto de banho, no logradouro do prédio arrendado, altera...

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