Acórdão nº 9630445 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelCESARIO DE MATOS
Data da Resolução27 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART63 ART1395. LOTJ87 ART18 ART19 ART108. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55.

Sumário: I - O tribunal da comarca de Valongo é o competente para proceder à partilha adicional de bens em inventário facultativo...

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