Acórdão nº 9521298 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelARMINDO COSTA
Data da Resolução25 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART1 N2 ART8 N3.

Sumário: I - Constitui pressuposto essencial de declaração de falência da empresa a prova da sua inviabilidade económica, além dos fundamentos do artigo 8 n.1 do Código dos...

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