Acórdão nº 9630380 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 1996

Magistrado Responsável:OLIVEIRA VASCONCELOS
Data da Resolução:20 de Junho de 1996
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - A consignação em depósito consiste num modo de extinção das obrigações que se apresenta normalmente numa dupla fase: substantiva e processual. Substantiva, nos termos do artigo 841 do Código Civil, quando o devedor efectua o depósito judicial da coisa devida, feito à ordem do credor. Processual, nos termos dos artigos 1024 e seguintes do Código de Processo Civil e que se destina a averiguar... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART841 ART846. CPC67 ART1024 ART1029.

Sumário: I - A consignação em depósito consiste num modo de extinção das obrigações que se apresenta normalmente numa dupla fase: substantiva e processual. Substantiva, nos termos do artigo 841 do Código Civil, quando o devedor efectua o depósito judicial da coisa devida, feito à ordem do credor. Processual, nos termos dos artigos 1024 e seguintes do Código de Processo Civil e que se destina a averiguar da verificação dos pressupostos que permitem a consignação e que são os seguintes: a existência de uma obrigação; a impossibilidade do devedor, sem culpa sua, efectuar a prestação por qualquer motivo relativo à pessoa do credor; e a existência de mora do credor. II - Se o credor tiver motivo justificado para recusar o pagamento, como, por exemplo, no caso de o devedor oferecer quantia inferior à...

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