Acórdão nº 9610363 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelCOSTA DE MORAIS
Data da Resolução19 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: CP82 ART228 N1 A B C D N2 N3 ART229 ART231 N1 ART232 ART233 N1 N3 ART402 ART407 B. CPP ART68 N1 A ART287 N1 B.

Sumário: I - Nos crimes de destruição de documento ( artigos 231 n.1 232 e 229 do Código Penal de 1982 ), de falsificação de documento ( artigos 228 n.1 alíneas a), b), c), d), 2 e 3, 229, 232 e 233 ns. 1 e 3 ) e de falso testemunho ( artigos 402 e 407 alínea b) ) é o Estado o titular dos interesses...

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