Acórdão nº 9351365 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Junho de 1996

Magistrado Responsável:DURVAL MORAIS
Data da Resolução:18 de Junho de 1996
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - A execução específica não tem cabimento quando a ela se oponha a natureza da obrigação assumida. II - Quando um dos cônjuges não haja outorgado no contrato-promessa nem dado o seu assentimento a ele, a execução específica facultada pelo artigo 830 do Código Civil não será exercitável.

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART830. CPC67 ART399.

Sumário: I - A execução específica não tem cabimento quando a ela se oponha a natureza da obrigação assumida. II - Quando um dos cônjuges não haja outorgado no contrato-promessa nem dado o seu...

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