Acórdão nº 9610410 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelLEITÃO SANTOS
Data da Resolução17 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART205 N1 ART517 ART539.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/04/24 IN AD N295 PAG95.

Sumário: I - Atento o princípio do contraditório os documentos juntos por uma das partes na audiência de julgamento devem ser facultadas à outra parte para sobre eles se pronunciar, querendo. II - Não o tendo feito comete o Juiz uma nulidade que devia ser invocada...

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