Acórdão nº 9630582 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução13 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1993 E DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART382 N1 A ART1404 N3 ART1413.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/01/28 IN BMJ N373 PAG496. AC RC DE 1979/05/08 IN CJ T3 ANOIV PAG869. AC RL DE 1994/03/15 IN CJ T2 ANOXIX PAG86.

Sumário: I - O arrolamento efectuado como preliminar da acção de divórcio caduca se o inventário não for requerido no prazo de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT