Acórdão nº 9620007 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelARMINDO COSTA
Data da Resolução11 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 N1 C N2.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1987/02/13 IN CJ T1 ANOXII PAG316.

Sumário: I - O contrato de parceria agrícola, celebrado com usufrutuário dos respectivos bens, caduca com a...

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