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Acórdão nº 9650301 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1996

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Vincent
Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução03 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1993.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART928 N2 ART929 ART930.

Sumário: I - Antes do despacho de recebimento de embargos de executado contra execução de sentença em que a exequente pede que, nos termos do artigo 928 n.2 e 930 ns.1 e 3, do Código de Processo Civil, lhe seja feita a entrega judicial de um imóvel, não pode ordenar-se a suspensão da execução do despejo não realizado ainda, com o fundamento da entrada em juízo de tais embargos onde o executado invoca o seu direito de retenção com base em...

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