Acórdão nº 9551354 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução03 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. ANULADO O PROCESSADO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART257 N1 D ART234-A N3 ART631 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/02/26 IN BMJ N414 PAG536.

Sumário: I - Deve ser passado mandado para notificação pessoal da testemunha que, convocada por via postal, não for encontrada; enquanto não tiver lugar a passagem daquele mandado, a parte que arrolou tal testemunha estará sempre a tempo de a substituir. II - A expressão " logo " constante do artigo 631 n.2 do Código de Processo Civil não obriga à...

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