Acórdão nº 9630154 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelCAMILO CAMILO
Data da Resolução23 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR ECON - DIR SEG. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART489 N1 ART676 N1 ART680 N1 ART690.

Sumário: I - Toda a defesa deve ser deduzida na contestação. II - Os recursos são meios destinados a obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores e não vias jurisdicionais para alcançar decisões novas. III - Se só em sede de recurso se suscita a questão de a seguradora não ser responsável pela indemnização dos danos causados por animal ( cão ) que seguia em desrespeito das condições de segurança impostas para o trânsito de animais na via pública, o Tribunal da Relação não pode conhecer dela; é matéria de excepção que devia ter sido alegada - e não o foi - na...

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