Acórdão nº 9610166 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Maio de 1996

Magistrado Responsável:MOURA PEREIRA
Data da Resolução:22 de Maio de 1996
Emissor:Tribunal da Relação do Porto

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART314 C. L 109/91 DE 1991/08/17 ART2 H.

Sumário: I - O valor consideravelmente elevado o que se refere o artigo 314 alínea c) do Código Penal de 1982 deve ser interpretado no sentido da alínea h) do artigo 2 da Lei n. 109/91, de 17 de Agosto -...

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