Acórdão nº 9630441 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Maio de 1996

Magistrado Responsável:NORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução:16 de Maio de 1996
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - A notificação judicial avulsa para denúncia do contrato de arrendamento rural não constitui só por si título executivo para a entrega dos prédios locados. II - A denúncia do senhorio terá de começar sempre pela comunicação extrajudicial; só depois se passará à fase judicial mediante propositura da acção competente, podendo aí e só aí ser passado o mandado de despejo.

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: LAR88 ART19 N2 ART18. CPC67 ART45 N1.

Sumário: I - A notificação judicial avulsa para denúncia do contrato de arrendamento rural não constitui só por si título executivo para a entrega dos prédios locados. II - A denúncia do senhorio terá de começar sempre pela comunicação...

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