Acórdão nº 9630441 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução16 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: LAR88 ART19 N2 ART18. CPC67 ART45 N1.

Sumário: I - A notificação judicial avulsa para denúncia do contrato de arrendamento rural não constitui só por si título executivo para a entrega dos prédios locados. II - A denúncia do senhorio terá de começar sempre pela comunicação...

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