Acórdão nº 9440507 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA VASCONCELOS
Data da Resolução09 de Maio de 1996
EmissorTribunal da Relação do Porto

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART342 N1 ART405 ART406 N1 ART432 ART1154 ART1156 ART1157. CPC67 ART511. RAU90 ART76 N3.

Sumário: I - A hospedagem, que se verifica quando alguém proporcione a outrem habitação e preste habitualmente serviços relacionados com esta ou forneça alimentos mediante retribuição, é um contrato misto, constituido por sublocação acompanhada de prestação de serviço, sendo esta última essencial à configuração do conceito, enquanto a locação é componente meramente subordinada. II - O contrato de hospedagem rege-se pelo regime jurídico do contrato de prestação de serviço, só lhe sendo aplicáveis normas postas para a locação naquilo em que não contrariem ou não sejam incompatíveis com as...

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