Acórdão nº 9440507 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA VASCONCELOS
Data da Resolução09 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART342 N1 ART405 ART406 N1 ART432 ART1154 ART1156 ART1157. CPC67 ART511. RAU90 ART76 N3.

Sumário: I - A hospedagem, que se verifica quando alguém proporcione a outrem habitação e preste habitualmente serviços relacionados com esta ou forneça alimentos mediante retribuição, é um contrato misto, constituido por sublocação acompanhada de prestação de serviço, sendo esta última essencial à configuração do conceito, enquanto a locação é componente meramente subordinada. II - O contrato de hospedagem rege-se pelo regime jurídico do contrato de prestação de serviço, só lhe sendo aplicáveis normas postas para a locação naquilo em que não contrariem ou não sejam incompatíveis com as...

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