Acórdão nº 9610115 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelBAIÃO PAPÃO
Data da Resolução08 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART296. CP95 ART113 N1 ART203. CPP87 ART5 N1 N2 ART49 ART311 N1 ART338 ART368 N1.

Sumário: I - O instituto da queixa tem natureza mista. E assim, enquanto condição de procedibilidade, no campo de aplicação da lei processual no tempo, segundo o n.1 do artigo 5 do Código de Processo Penal, qualquer alteração legislativa que se verifique é de aplicação imediata e não deverá prejudicar a validade dos actos realizados na vigência da lei anterior; mas a sua vertente material impõe que não fique subtraído ao princípio de aplicação da lei substantiva mais favorável ao agente. II - Acusado um arguido por um crime que à data da sua prática revestia natureza...

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