Acórdão nº 9620010 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelMARIO CRUZ
Data da Resolução07 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART1207 ART1212 N1 ART1220 ART1225 ART1255 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/03/26 IN BMJ N235 PAG280.

Sumário: I - No caso de empreitada de construção de imóveis a lei não prevê o caso de o terreno pertencer ao empreiteiro. II - Em tal caso, o contrato de empreitada não pode deixar de ser acompanhado duma promessa de venda. III - Trata-se, portanto, de um contrato misto de promessa de compra e venda e de empreitada, onde, consequentemente, devem ser aplicáveis as regras atinentes a um ou outro modelo contratual, consoante a natureza do problema em causa e mediante a interpretação da vontade dos contraentes. IV - Defeitos graves são aqueles que se ajustam a vícios ou defeitos que inutilizam a parte afectada da obra para o fim económico da sua feitura, sendo certo que estes podem dizer...

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