Acórdão nº 9520360 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelANTAS DE BARROS
Data da Resolução30 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART806 ART16.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/03/18 IN CJ T2 ANOXVIII PAG108.

Sumário: I - Os juros de mora respeitantes ao cumprimento de um contrato de fornecimento comercial celebrado em Portugal e pagável em marcos alemães devem...

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