Acórdão nº 9510647 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelPINTO DOS SANTOS
Data da Resolução25 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1 ART34 N1 ART35 N4 ART38. CCIV66 ART342 N1.

Sumário: I - Se o trabalhador concede à entidade patronal aviso prévio com vista à rescisão do contrato, mas em acção que propõe alega factos que fundamentam a...

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