Acórdão nº 9610053 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelLEITÃO SANTOS
Data da Resolução25 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART20 N1 B C F. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1 N2 A.

Sumário: I - É fundamento de justa causa de despedimento, tornando-o legítimo, o facto de um trabalhador se recusar, reiteradamente, embarcar para exercer a...

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