Acórdão nº 9520564 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelSALEIRO DE ABREU
Data da Resolução21 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: DEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART702 N2 ART743.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/12/19 IN BMJ N252 PAG116. AC STJ DE 1978/03/09 IN BMJ N275 PAG130. AC STJ DE 1981/11/26 IN BMJ N311 PAG337.

Sumário: I - Decidido pela Relação que um recurso, recebido como apelação, deve seguir como...

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