Acórdão nº 9440066 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelFERNANDO FROIS
Data da Resolução13 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: CP82 ART397.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1986/05/28 IN BMJ N357 PAG491. AC RP DE 1987/04/01 IN BMJ N366 PAG566. AC STJ DE 1986/12/10 IN TJ N26 PAG20.

Sumário: I - Comete o crime previsto e punido pelo artigo 397 do Código Penal de 1982 o arguido que, tendo sido nomeado fiel depositário de bem penhorado...

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