Acórdão nº 9530977 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelSALEIRO DE ABREU
Data da Resolução07 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART211 N1 A ART254 N1 ART255 ART1330 N1 N2 ART1404 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1987/02/24 IN BMJ N364 PAG954. AC RC DE 1982/02/02 IN CJ T1 ANOVII PAG96.

Sumário: I - A acção de divórcio e o inventário para partilha dos bens do casal são processos inteiramente distintos, correndo este por apenso àquela apenas por não estar sujeito a distribuição. II - O mandatário judicial constituído na acção de divórcio não tem que ser notificado para...

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