Acórdão nº 9610056 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelCOSTA MORTAGUA
Data da Resolução06 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - DIR ESTRADAL / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 49020 DE 1969/05/23 ART1 N1 N2 ART4. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART1 N1. DL 114/94 DE 1994/05/03 ART2 ART7 ART118 N1 ART135. DL 199/95 DE 1995/07/31 ART1. CP886 ART6 N1 N2. CP95 ART2 N2 N4. CONST92 ART29 N4.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9510486 DE 1995/06/28.

Sumário: I - A infracção prevista e punida pelas disposições conjugadas dos artigos 1 ns.1 e 2 e 4 do Decreto- -Lei n. 49020, de 23 de Maio de 1969 ( piso de pneumático com desenhos sem altura mínima de relevo ) constituia uma contravenção, passando a revestir natureza contra-ordenacional após a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 199/95, de 31 de Julho. II - O novo Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n. 114/94, de 3 de Maio, não regula o relevo da zona de rodagem dos pneus pelo que até ao...

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