Acórdão nº 9510674 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução06 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N1 N2 A. CPP29 ART570 ART571 N3 ART629 PAR2. CPP87 ART419 N4 B ART471 N2 ART474 N2 NA REDACÇÃO DO DL 317/95 DE 1995/11/28. CP95 ART128 N2. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 Q.

Sumário: I - Interposto recurso de uma decisão proferida em processo de querela, que condenou o arguido à revelia como autor de um crime de emissão de cheque sem provisão dos artigos 23 e 24 ns. 1 e 2 alínea a), do Decreto n.13004, de 12 de Janeiro de 1927 e tendo havido entretanto desistência válida de queixa por reparação...

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