Acórdão nº 9530175 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelMARIO CRUZ
Data da Resolução05 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART7 N1. DL 177/86 DE 1986/07/02 ART3 N2 ART22 ART35. CCIV66 ART856.

Sumário: I - A Caixa Geral de Depósitos tanto pode ser citada na sua sede como na sucursal, filial ou agência onde o acto impugnado tenha sido praticado. II - É meramente exemplificativa a enunciação das medidas indicadas no n.2 do artigo 3 do Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho. III - A sentença homologatória da...

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